O deputado Jadyel Alencar (Republicanos/PI) apresentou, nesta terça-feira (12), o relatório do projeto de lei (PL) 2628/2022, que regulamenta o uso de redes sociais e aplicativos por crianças e adolescentes. Com 93 páginas, o texto incorporou sugestões de especialistas, parlamentares e empresas de tecnologia.
Uma das principais mudanças foi a retirada do termo “dever de cuidado” — inspirado na legislação europeia e que previa a obrigação legal de as plataformas agirem para prevenir danos, inclusive removendo conteúdo de forma preventiva. No lugar, o relator adotou a expressão “prevenção, proteção, informação e segurança“.
Segundo Jadyel, o conceito anterior “pode abrir espaço para interpretações amplas e imprecisas, resultando em exigências desproporcionais às plataformas, como o monitoramento prévio generalizado de conteúdos e, consequentemente, provocando insegurança jurídica“. A alteração atendeu sugestões de parlamentares e das empresas Meta e Google.
Mais mudanças no PL das redes sociais
- O texto também modifica a obrigação de proibir o uso de redes sociais por crianças. Antes, as big techs teriam que impedir ativamente o acesso; agora, deverão oferecer mecanismos para que as famílias controlem a navegação;
- “Tal formulação impunha aos fornecedores a obrigação de impedir de forma ativa o uso, transferindo-lhes integralmente uma função que, constitucionalmente, deve ser exercida de forma solidária entre Estado, família e sociedade“, argumenta o relator;
- Outra inclusão foi a obrigação de fornecedores de produtos e serviços de tecnologia de manterem representante legal no Brasil, com poderes para responder perante órgãos da administração pública;
- “O objetivo da medida é superar as dificuldades de interlocução entre o Poder Público e as plataformas no encaminhamento de ordens judiciais de remoção de conteúdos ilegais”, justifica Jadyel.
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Pornografia, apostas e jogos de azar também estão no alvo
O relatório especifica conteúdos impróprios para menores, com capítulo próprio incluindo pornografia, apostas e jogos de azar. A aferição de idade também ganhou regras: provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais passam a ter responsabilidades, ficando proibidos de assumir que o silêncio do usuário implica consentimento para downloads.
O projeto mantém proibições, como a oferta de publicidade direcionada a menores baseada na coleta de dados e a exigência de configurações automáticas mais protetivas possíveis.
Para elaborar o texto, Jadyel realizou três audiências públicas, ouviu 25 especialistas, promoveu 53 reuniões técnicas, analisou 38 emendas parlamentares e 25 notas técnicas. O plano é que a proposta seja analisada na Comissão de Comunicação antes de seguir ao plenário.
A discussão ocorre em meio à iniciativa do presidente da Câmara, Hugo Motta, de acelerar a tramitação de projetos sobre infância e adolescência no ambiente digital, após a repercussão de uma denúncia feita pelo youtuber Felca sobre a adultização de crianças nas redes sociais.
