O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra a decisão da Justiça Federal no Acre que reduziu de R$ 1 milhão para R$ 50 mil a multa aplicada ao governo estadual pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo, firmado em 2021, previa a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/AC), após inspeções revelarem sérias violações no sistema penitenciário acreano.
Diante disso, o MPF solicita que a decisão seja revista e que a multa de R$ 1 milhão seja restabelecida em sua totalidade: Foto/ Reprodução
Na apelação, o MPF defende que o valor inicialmente estabelecido era indispensável para garantir a efetividade do TAC, já que tinha destinação direta ao sistema penitenciário. A redução, segundo o órgão, enfraquece o caráter coercitivo e pedagógico da penalidade.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, ressaltou que o Estado agiu com morosidade e descaso na implementação do mecanismo, mesmo após a promulgação da Lei nº 3.986/2022. Conforme ele, a obrigação só foi cumprida em junho de 2023, ou seja, quase dois anos depois da assinatura do acordo e somente após a abertura de ações executivas e a concessão de liminares.
Diante disso, o MPF solicita que a decisão seja revista e que a multa de R$ 1 milhão seja restabelecida em sua totalidade, com a devida correção monetária e acréscimos legais previstos no TAC.
