O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) divulgou nesta sexta-feira (29) o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 017/2025, chamando proprietários, possuidores e condutores de veículos listados no documento a apresentarem defesa referente a infrações que podem resultar em multa e até na suspensão do direito de dirigir.
Detran divulga lista de condutores que podem perder a CNH por conta de infrações/Foto: Reprodução
Segundo o órgão, as ocorrências estão previstas nos artigos 256 e 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tratam da aplicação de penalidades como multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os notificados têm prazo até 28 de setembro de 2025 para apresentar defesa prévia ou indicar o real condutor, conforme o artigo 257 do CTB. O procedimento pode ser realizado pelo site oficial do Detran-AC, na sede do órgão, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou em qualquer unidade da Ciretran no estado.
O Detran alerta que quem não se manifestar dentro do prazo terá o processo julgado à revelia. Além disso, se o proprietário não indicar o condutor responsável, será considerado o infrator legal.
O órgão também esclarece que o simples pagamento da multa não impede a suspensão da CNH, medida que pode ser aplicada ao final do processo administrativo, conforme a legislação vigente.
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