A Câmara Municipal de Rio Branco recebeu nesta quarta-feira (20) um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Leôncio Castro, que visa proibir a cobrança de ingressos em eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos do município. A iniciativa busca garantir que a população tenha acesso gratuito a atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer financiadas pelo poder público.
O texto da proposta prevê que a medida seja aplicada a qualquer evento que utilize verbas do orçamento municipal, emendas parlamentares, convênios, patrocínios ou apoio logístico-financeiro da administração direta ou indireta. A definição de ingresso contempla tanto valores em dinheiro quanto taxas simbólicas ou exigência de bens materiais como condição para participação.
O projeto ainda prevê exceções, abrangendo eventos totalmente privados, sem aporte de recursos públicos, e ações beneficentes que comprovem finalidade social e a ausência de financiamento municipal. Casos específicos poderão ser regulamentados posteriormente por legislação complementar.
Se aprovada, a lei prevê que a violação da regra poderá resultar na devolução integral dos valores arrecadados, aplicação de sanções administrativas e encaminhamento ao Ministério Público para apuração de responsabilidades civis e penais.
Na justificativa do projeto, Leôncio Castro enfatiza que a cobrança de ingressos em eventos financiados com dinheiro público representa uma forma de dupla cobrança. Ele argumenta que a população já contribui com impostos e não deve ser novamente onerada para ter acesso a atividades financiadas por esses mesmos recursos.
