A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (28), as emendas aditivas do vereador Felipe Tchê ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, que busca apoiar a agricultura familiar e pequenos produtores rurais do município.
Emendas foram propostas pelo vereador Felipe Tchê/Foto: Ascom
As mudanças propostas pelo parlamentar alteram a redação original do projeto de lei, também aprovado nesta quinta-feira, e incluem medidas para maior transparência, segurança e planejamento das ações voltadas ao setor agropecuário.
Segundo Felipe Tchê, as complementações são essenciais para que os recursos cheguem de forma justa aos produtores e que o desenvolvimento do setor agropecuário municipal seja acompanhado com transparência.
“São a maioria delas regulatórias, fiscalizatórias, vai existir um comitê, vai existir uma prestação de contas. O projeto delimita a questão dos módulos rurais, e os produtores que serão atendidos nesse critério”, ressaltou.
Entre os principais pontos aprovados estão:
- Criação do Fundo Municipal Agropecuário (Fumagro): destinado a financiar e fomentar atividades de agricultura familiar, pecuária de pequeno porte e demais iniciativas do setor no município, sob gestão da Secretaria Municipal de Agricultura.
- Instituição do Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal (SRDAM) e da Patrulha Mecanizada, com recursos vinculados ao FUMAGRO, garantindo apoio direto aos produtores familiares.
- Relatórios anuais de transparência: o Poder Executivo deverá publicar, até 31 de março de cada ano, informações detalhadas sobre beneficiários, valores concedidos, serviços prestados, situação dos reembolsos e fontes de custeio, disponibilizados de forma eletrônica no site oficial da prefeitura.
- Definição clara de preços e prazos: a tabela de preços dos insumos e serviços do SRDAM deverá ser divulgada até 30 dias antes do início de cada ciclo agrícola, sem possibilidade de alterações durante o ciclo.
- Suspensão de cobranças em situações de emergência: em casos de calamidade pública ou eventos climáticos e fitossanitários, os beneficiários terão a cobrança suspensa até laudo pericial, com possibilidade de anistia total se houver perda da produção.
- Criação do Conselho de Acompanhamento do SRDAM: formado por representantes do poder público e das entidades de produtores rurais, com função de fiscalizar a execução do programa, acompanhar recursos e analisar recursos administrativos. O conselho terá reuniões trimestrais e suas atas serão públicas.
Com a aprovação das emendas, o projeto original passa a vigorar com um texto mais transparente, garantindo maior segurança jurídica e efetividade no apoio à agricultura familiar em Rio Branco.