O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27) o projeto de lei (PL) 2628/22, que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, medida que vem sendo chamada de combate à “adultização” dos menores. Agora, ele segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A matéria teve votação simbólica, de modo que, durante a votação, os senadores permanecem como estão caso aprovem a pauta, e os que a desaprovam, se manifestam.
Foram quatro os senadores que foram contrários ao PL e que se manifestaram antes da votação: Carlos Portinho (PL/RJ), Eduardo Girão (Novo/CE), Jaime Bagatolli (PL/RO) e Luis Carlos Heinze (PP/RS).
O que diz o projeto contra a adultização de crianças e adolescentes
- A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e ficou conhecida como “ECA Digital”;
- O projeto estabelece que plataformas digitais adotem um “dever de cuidado” em relação à menores de idade, impondo medidas de proteção e responsabilizando empresas que não cumprirem as obrigações;
- Entre os mecanismos previstos estão o acesso dos responsáveis às informações sobre atividades online dos filhos, restrições de comunicação entre adultos e menores, limitação de tempo de uso e a vinculação de perfis de crianças às contas de seus responsáveis legais;
- O texto também obriga fornecedores de produtos e serviços de tecnologia a prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar;
- As exigências serão proporcionais ao grau de controle das empresas sobre os conteúdos, cabendo ao Executivo definir critérios objetivos em regulamento;
- Jornais, revistas e provedores de conteúdo licenciado poderão ser dispensados das obrigações, desde que cumpram normas de classificação indicativa, mediação parental e canais de denúncia.
Agora, será exigido que as plataformas garantam, de forma adequada, qual a idade da pessoa. Para tanto, elas poderão solicitar, aos pais, a identidade da criança ou adolescente.
Adições na Câmara
A matéria estava parada na Câmara desde 2024, mas foi colocada em pauta e aprovada em caráter de urgência no dia 19. O tema ganhou destaque nacional após a repercussão de um vídeo publicado pelo youtuber Felca, que expôs casos de adultização e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet.
O texto principal foi aprovado sem nenhuma alteração pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos/PI), que fez apenas alguns ajustes de redação.
Enquanto segue obrigatório às plataformas removerem conteúdos após serem notificadas, mas sem precisar de ordem judicial, Alencar alterou quem pode apresentar denúncias. Anteriormente, era pedido apenas que a notificação não fosse anônima.
Isso foi feito para que a oposição diminuísse sua resistência ao projeto. Com isso, o rol de denunciantes diminuiu. Apenas as próprias vítimas, responsáveis legais, Ministério Público (MP) e entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes podem emitir uma denúncia.
Já no fim do rito, o deputado incluiu um trecho que permite à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloquear conteúdos considerados ofensivos.
Urgência máxima do Senado
Para Vieira, o texto aprovado pelos deputados melhorou o projeto: “As alterações são reconhecidas por nós como positivas. O projeto ficou mais robusto. Ele, efetivamente, protege crianças e adolescentes no ambiente digital.”
As regras, porém, não poderão impor vigilância massiva, indiscriminada ou comprometer direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados de crianças e adolescentes. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT/AP), já havia indicado que a aprovação do projeto era prioridade do Planalto nesta semana.