Nesta quinta-feira (10), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) analisará uma consulta enviada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-AC) referente à possibilidade de nomear auditores fiscais aprovados no concurso público de 2024. A decisão que será tomada poderá influenciar diretamente a arrecadação estadual e o equilíbrio das finanças públicas nos próximos anos.
“Ninguém tinha coragem de falar: ‘vamos derrubar e vamos fazer de novo’. Foi o que a gente fez”, afirmou Bocalom / Foto: ContilNet
Atualmente, o Acre enfrenta um alerta fiscal, permanecendo por sete anos consecutivos acima do limite prudencial para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 46,55% da receita corrente líquida. O último Relatório de Gestão Fiscal (RGF) registrou um índice de 46,99%. Diante desse cenário, a LRF restringe contratações, permitindo-as apenas para funções consideradas essenciais, categoria na qual auditores fiscais não estão explicitamente incluídos.
Contudo, a Sefaz defende que a nomeação dos aprovados é urgente e estratégica, capaz de reverter o quadro atual de déficit. Segundo a pasta, cerca de 44% das vagas para auditores estão desocupadas, e esse percentual pode chegar a 56% com aposentadorias previstas. A redução do quadro prejudica o combate à sonegação fiscal e o acompanhamento dos benefícios fiscais, afetando a capacidade de arrecadação do Estado.
A consulta apresentada pela Sefaz ao TCE solicita autorização para realizar as nomeações mesmo com o Estado acima do limite da LRF. O relator do processo, conselheiro Ribamar Trindade, deverá apresentar seu parecer na sessão desta quinta-feira. A decisão poderá vir acompanhada de condições, como a necessidade de um cronograma para ajuste das despesas.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-AC) acompanha o caso e alerta que a não convocação dos aprovados intensificará a sobrecarga da categoria e aumentará os riscos para a arrecadação. Conforme a entidade, cada auditor recupera, em média, dez vezes o valor do seu custo anual por meio de tributos fiscalizados. A associação também relata episódios recentes de esgotamento físico, citando um caso de enfarte atribuído ao excesso de trabalho no principal posto fiscal do estado.
Estimativas internas da Sefaz indicam que a contratação pode ampliar as receitas próprias a curto prazo, contribuindo positivamente para o índice da LRF. A medida evitaria a paralisação das ações de fiscalização, o agravamento da crise financeira e possibilitaria, futuramente, a recomposição salarial dos servidores, que está congelada há vários anos.
Para o governo estadual e as entidades de classe, o julgamento no TCE será uma escolha entre manter o atual ciclo de estagnação ou abrir caminho para o reequilíbrio das contas públicas. A expectativa de servidores da Sefaz, do Sindifisco e de diversas categorias do funcionalismo é que a decisão seja favorável à nomeação dos aprovados, garantindo a continuidade do serviço público e a estabilidade fiscal do Acre.
