O Ministério Público do Estado do Acre ajuizou uma ação na Justiça Eleitoral pedindo a invalidação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas siglas MDB, PP e PSD no município de Assis Brasil nas eleições municipais de 2024. A iniciativa também busca a anulação das chapas completas dessas legendas, incluindo titulares e suplentes.
Câmara Municipal de Assis Brasil/Foto: Reprodução
O pedido tem como base supostas falhas encontradas no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), documento necessário para a formalização de candidaturas. Caso a Justiça aceite os argumentos apresentados, o cenário político da Câmara Municipal poderá ser profundamente alterado.
A ação é assinada pelo promotor Luã Brito Barbosa, que destacou que, de acordo com a legislação eleitoral vigente, não é necessário comprovar o envolvimento direto dos candidatos nas possíveis irregularidades para que toda a nominata seja comprometida. O intuito principal da medida, segundo o MP, é assegurar que o processo eleitoral siga os princípios da legalidade e da transparência.
Como parte do pedido, o órgão requer que o Tribunal reavalie os quocientes eleitoral e partidário — procedimento previsto no artigo 222 do Código Eleitoral. Caso o volume de votos anulados seja significativo, uma nova eleição pode ser convocada, conforme estabelece o artigo 224 do mesmo código.
A decisão agora está nas mãos do Judiciário, que deverá analisar os elementos apresentados. Se o pedido for acolhido, o resultado poderá ser uma reconfiguração completa da composição legislativa de Assis Brasil.
