O Ministério Público do Estado do Acre iniciou um processo investigativo para averiguar a ausência de nomeações de candidatos aprovados no concurso público promovido pela Secretaria da Fazenda estadual (Sefaz/AC). A medida surgiu a partir de uma denúncia recebida e da constatação da carência urgente de profissionais qualificados nas áreas de fiscalização, arrecadação e controle das finanças públicas.
Esse foi o primeiro concurso público da Sefaz/ Foto: Aleff Matos/Sefaz
A instituição busca levantar dados que esclareçam as consequências da não convocação dos aprovados, além de verificar se houve algum tipo de preterição indevida. As informações obtidas irão subsidiar uma eventual ação civil pública, caso fique comprovada alguma irregularidade que justifique a medida judicial.
O concurso em questão tem caráter histórico, por se tratar da primeira seleção pública realizada para funções de apoio às atividades fazendárias desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. Até então, os cargos técnicos, como contadores, auditores e especialistas, vinham sendo ocupados por profissionais contratados de forma comissionada ou terceirizada, sem processo seletivo, prática que contraria os princípios constitucionais que regem o acesso ao serviço público.
A atuação do MP em casos semelhantes já ocorreu anteriormente. Em Bujari, por exemplo, a Promotoria garantiu judicialmente a nomeação de 82 docentes que haviam sido aprovados em concurso, após detectar contratações temporárias irregulares. Já no mês de junho, foi aberta outra frente de investigação para apurar a insuficiência de efetivo da Polícia Militar, cuja força ativa trabalha com menos da metade do número considerado ideal.
Caso seja comprovada a omissão por parte do Estado, o Ministério Público poderá recorrer ao Judiciário para assegurar a convocação dos aprovados, buscando o respeito à legalidade e ao princípio do mérito na gestão pública.
Procurada pela reportagem, a assessoria da Sefaz/AC não se manifestou até o fechamento da matéria. O canal, no entanto, permanece aberto para eventual posicionamento oficial.
