A Câmara dos Deputados concluiu, em segundo turno, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento dos precatórios. A matéria foi aprovada com ampla maioria: 404 votos a favor e 67 contrários, na noite desta terça-feira (15).
A matéria foi aprovada com ampla maioria: 404 votos a favor e 67 contrários / Foto: Reprodução
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça contra a União, estados ou municípios, após o cidadão ou empresa vencer um processo judicial contra o poder público e não haver mais possibilidade de recurso. A partir de agora, está permitido que essas dívidas judiciais da União podem ficar fora do limite da meta fiscal.
Dos oito deputados federais que representam o Acre em Brasília, apenas Socorro Neri (PP) se posicionou contrária à proposta. Já os deputados Antônia Lúcia (Republicanos), Coronel Ulysses (União Brasil), Eduardo Velloso (União Brasil), Meire Serafim (União Brasil), Roberto Duarte (Republicanos), Zezinho Barbary (PP) e Zé Adriano (PP) votaram favoravelmente ao texto.
A medida tem sido alvo de críticas por parte de especialistas e entidades da sociedade civil, que alertam para o risco de calote por parte do governo federal e apontam prejuízos diretos a servidores públicos, cidadãos e empresas que aguardam há anos o pagamento dessas dívidas reconhecidas pela Justiça.
Com a aprovação da PEC, o governo pretende reduzir a pressão sobre o orçamento, criando margem para ampliar investimentos e transferências para estados e municípios. No entanto, para quem tem precatórios a receber, a mudança representa o adiamento, por tempo indefinido, desses pagamentos.
