A Justiça Federal no Acre determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apresente, no prazo de até cinco meses, um plano detalhado para a delimitação de todas as colocações da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes. A decisão, em caráter liminar, atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Justiça Federal determina que ICMBio delimite áreas da Resex Chico Mendes em até cinco meses. Foto: Reprodução
Segundo a sentença, o ICMBio deve identificar medidas perimetrais, localização, confrontantes e coordenadas georreferenciadas dos limites de cada área, além de garantir a participação de associações locais, núcleos de base e moradores no processo, visando o consenso.
A magistrada responsável apontou omissão do órgão, que desde 2018 ignora recomendações do MPF para realizar o georreferenciamento individualizado das colocações e conceder termos de posse aos beneficiários. Conforme a decisão, a falta de delimitação compromete a gestão da reserva e impede a aplicação de instrumentos legais como o contrato de concessão de uso, o Plano de Utilização e o cadastro de beneficiários.
“Sem a identificação precisa das áreas ocupadas por cada família extrativista – com medidas perimetrais, localização, confrontantes e coordenadas dos vértices – não é possível aplicar adequadamente as normas que regem a Resex, tampouco exercer fiscalização ambiental efetiva ou distribuir, de forma justa, os direitos e deveres entre os ocupantes”, afirma a decisão judicial.
O mérito da ação será julgado após a apresentação do planejamento, que deverá embasar tecnicamente os prazos para a conclusão das