O governo do Acre divulgou, nesta sexta-feira (11), o Decreto nº 11.719, que altera regras ligadas à liberação de emendas parlamentares individuais obrigatórias, no modelo de transferência especial. A nova versão traz mudanças no decreto anterior, buscando tornar mais claras as exigências de documentação e a forma como deve ser feita a comprovação da execução dos recursos recebidos.
Palácio Rio Branco/Foto: ContilNet
A principal modificação está no artigo 12, que passa a exigir que os beneficiários enviem seus planos de trabalho diretamente à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN). Esses documentos precisam conter informações completas sobre como e onde os recursos serão utilizados, incluindo as ações previstas e a finalidade dos investimentos.
Segundo o decreto, os planos devem apresentar, obrigatoriamente: a descrição do objeto a ser executado; as metas a serem alcançadas; o valor total necessário à execução, discriminando quanto será financiado via transferência especial e quanto virá de outras fontes (caso existam); e ainda a classificação orçamentária dos gastos, diferenciando o que será destinado a despesas correntes e o que será para despesas de capital.
Além disso, um cronograma de execução também deve ser incluído. Esse cronograma será analisado pela SEPLAN, que fará uma avaliação técnica e verificará o cumprimento dos prazos legais. O repasse de recursos só ocorrerá após a aprovação formal desse planejamento por parte da secretaria, o que significa que nenhuma verba poderá ser transferida sem essa validação prévia.
Outra alteração importante está no artigo 13, que impõe aos beneficiários a obrigação de enviar, periodicamente, relatórios de acompanhamento da execução dos planos à SEPLAN. O objetivo é garantir o controle contínuo e a transparência na destinação dos recursos públicos.
Com essas novas diretrizes, o governo estadual reforça o controle sobre o uso das transferências especiais, buscando assegurar uma gestão mais eficiente, responsável e transparente das emendas parlamentares voltadas para projetos estratégicos no estado.
