O Conselho Estadual de Trânsito do Acre (CETRAN/AC) tornou público, nesta semana, por meio do Diário Oficial do Estado, o Edital de Notificação nº 010/2025, contendo os resultados dos recursos analisados em segunda instância, apresentados por motoristas contra penalidades de infrações de trânsito.
Sede do Detran/Foto: Juan Diaz/ContilNet
A publicação ocorreu após o esgotamento de todas as tentativas de entrega pelos Correios. Conforme o órgão, muitas notificações não chegaram aos destinatários devido a endereços incompletos ou a áreas que não contam com cobertura de entrega postal. Diante disso, a comunicação foi realizada via edital, conforme estabelece a legislação vigente.
Os nomes listados no documento são de condutores que contestaram as decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e tiveram seus casos avaliados pela instância superior, cuja responsabilidade é do próprio CETRAN. Com a divulgação do edital, esses motoristas são considerados oficialmente notificados sobre o desfecho dos seus processos.
Nos casos em que os recursos foram negados, permanecem válidas as penalidades originais — como multas, acúmulo de pontos na CNH ou outras sanções previstas. A partir desse ponto, não há mais possibilidade de recurso administrativo. Motoristas que desejarem continuar contestando a penalidade deverão recorrer ao Judiciário.
