A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou de forma unânime um projeto de lei que impede a circulação recreativa de embarcações motorizadas — como jetskis e lanchas — em áreas urbanas inundadas, durante períodos de cheia. A restrição será aplicada automaticamente sempre que o nível do Rio Acre atingir ou ultrapassar os 14,50 metros, ponto considerado de alerta pela Defesa Civil.
A restrição será aplicada automaticamente sempre que o nível do Rio Acre atingir ou ultrapassar os 14,50 metros: Foto/ Reprodução
A proposta foi apresentada em março pelo vereador Fábio Araújo (MDB), após os problemas enfrentados durante a última enchente, que provocou transtornos em diversos bairros da capital. Segundo o texto aprovado, o tráfego nesses locais será permitido exclusivamente a embarcações ligadas a instituições públicas, organizações não governamentais ou voluntários credenciados. Todos deverão atuar em missões de resgate ou apoio humanitário, seguindo protocolos definidos pela Defesa Civil.
A nova legislação também prevê punições severas para quem descumprir as regras: multa no valor de R$ 5 mil, apreensão da embarcação envolvida e possível responsabilização por danos ocasionados. Em situações de emergência ou calamidade pública, esses valores e penalidades poderão ser dobrados.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Guarda Municipal, da Defesa Civil e de outros órgãos autorizados. Os recursos arrecadados com as sanções serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa Civil, com o objetivo de fortalecer medidas preventivas e ações emergenciais em casos de desastres naturais.
O projeto segue agora para sanção do prefeito, último passo para que a nova regra passe a valer oficialmente.