A Câmara Municipal de Sena Madureira recebeu um anteprojeto de lei de autoria do vereador Maycon Moreira que propõe impedir a nomeação, contratação ou permanência em cargos públicos de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. A proposta abrange toda a administração pública direta e indireta do município, incluindo os poderes Executivo e Legislativo.
A proposta é do vereador Maycon Moreira/Foto: Reprodução
O objetivo do projeto é fortalecer a proteção institucional a grupos vulneráveis e assegurar a moralidade e integridade da administração pública. A medida se estende a cargos efetivos, comissionados, funções gratificadas, contratações temporárias e designações em serviços públicos com atendimento direto a públicos protegidos.
Entre os crimes listados estão violência doméstica, estupro de vulnerável, maus-tratos, corrupção de menores, abandono de incapaz, subtração de incapaz, exploração sexual, além de maus-tratos e violência física, patrimonial ou financeira contra idosos e pessoas com deficiência.
Para assumir cargo público, os candidatos deverão apresentar certidões negativas da Justiça Estadual e Federal e assinar uma declaração de que não se enquadram nas restrições previstas. A administração pública também ficará responsável por verificar os antecedentes dos profissionais indicados para atuação junto ao serviço público.
O projeto determina que as restrições se apliquem apenas a condenações posteriores à entrada em vigor da lei, respeitando o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa.
Segundo Maycon Moreira, a proposta tem como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moralidade e eficiência administrativa, além da proteção integral da criança e do adolescente. O vereador argumenta que o município tem responsabilidade na prevenção de riscos institucionais, especialmente em espaços públicos frequentados por pessoas em situação de vulnerabilidade, como escolas, creches e unidades de saúde.
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“Trata-se de um instrumento legal de caráter preventivo, que visa conferir maior segurança à população e reafirmar o compromisso do poder público com os direitos humanos e a ética no serviço público”, justifica o parlamentar.