Nesta segunda-feira (16), foi oficializada no Diário Oficial do Estado uma importante iniciativa do governo acreano: o Plano Estadual de Metas Integradas de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com validade até o ano de 2034, a medida estabelece diretrizes para fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento da violência de gênero, alinhando-se à Lei Federal nº 14.899/2024.
A Semulher atua como articuladora da Rede de Enfrentamento e Atendimento à Mulher: Foto/ Ilustrativa
Sob coordenação da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), o plano consolida o posicionamento do Estado na luta contra a violação dos direitos humanos que afeta especialmente mulheres em contextos de desigualdade social, racial, territorial e de gênero. O documento se fundamenta em legislações e pactos nacionais e internacionais, como a Lei Maria da Penha, o novo Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (2024), a Convenção CEDAW e a Convenção de Belém do Pará.
A proposta é estruturada em dois eixos principais: o eixo estruturante, que abrange três frentes preventivas; e o eixo transversal, composto por ações práticas voltadas à proteção, responsabilização, apoio às vítimas e aprimoramento da gestão pública através da produção de conhecimento.
Os princípios que orientam o plano envolvem a centralidade na vítima, a interseccionalidade e a sensibilidade de gênero, considerando a diversidade e realidade vivida por mulheres e meninas negras, indígenas, rurais, LBT+, com deficiência ou em outros contextos vulneráveis.
A Semulher atua como articuladora da Rede de Enfrentamento e Atendimento à Mulher, coordenando estratégias integradas entre diferentes setores. Entre os projetos em curso estão o Ônibus Lilás, o Programa Impacta Mulher, o Feminicídio Zero, o Fórum Estadual de Políticas para Mulheres (2023) e o calendário de capacitação continuada da rede de apoio previsto para 2025.
O processo de elaboração contou com apoio de entidades do Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, além de instituições como o MPAC, TJAC, OAB-AC, ALEAC e CEDIM. O plano estabelece metas com prazos definidos e indicadores verificáveis, que serão acompanhados por um comitê gestor formado por representantes da sociedade civil, da Controladoria-Geral do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, garantindo fiscalização social e total transparência.
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