Nesta quinta-feira (5), o prefeito em exercício de Rio Branco, Alysson Bestene (Progressistas), oficializou a sanção da Lei Municipal nº 2.573, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data. A nova norma garante prioridade nas fiscalizações voltadas a empreendimentos que atuam nas áreas de saúde e alimentação.
Saúde e alimentação terão prioridade nas vistorias/Foto: Reprodução
De acordo com o texto legal, as empresas desses dois setores terão preferência no agendamento de vistorias técnicas exigidas para obtenção de alvarás de funcionamento, licenciamento sanitário e de localização — procedimentos indispensáveis à regularização de suas atividades.
A iniciativa visa agilizar a liberação dos documentos essenciais, ao mesmo tempo em que fortalece os mecanismos de segurança sanitária para os consumidores e usuários desses serviços.
A legislação também traz mudanças importantes para o trâmite burocrático dos estabelecimentos: alterações como troca de razão social, nome fantasia, porte empresarial ou horários de funcionamento passam a ser classificadas apenas como atualizações cadastrais. Isso significa que não será mais necessário solicitar uma nova vistoria prévia nesses casos.
Outro ponto da nova lei é a vedação da exigência de requisitos que não tenham relação direta com a natureza da atividade desempenhada pelo negócio, evitando, assim, entraves desnecessários na legalização de empresas.