O Poder Judiciário do Acre determinou que o Governo Estadual, junto ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), tome providências concretas para assegurar a proteção e promover a recuperação da Floresta Estadual do Antimary, situada no município de Bujari. A decisão judicial estipula um prazo de até 90 dias para que as medidas sejam implementadas. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa diária de R$ 2 mil, limitada ao valor máximo de R$ 200 mil.
A decisão judicial estipula um prazo de até 90 dias para que as medidas sejam implementadas: Foto/ Reprodução
Essa determinação decorre de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, que identificou falhas por parte dos órgãos públicos na preservação dessa área de conservação ambiental.
A Justiça ordenou que sejam realizadas ações de fiscalização na floresta, além da criação de mecanismos permanentes para monitoramento e controle da área. Também foi exigida a reativação do Conselho Gestor da unidade de conservação, como forma de garantir a participação social e o acompanhamento contínuo das políticas ambientais.
Outras obrigações previstas incluem a produção de um relatório técnico que apresente o diagnóstico ambiental da floresta e a formulação de um plano de restauração das regiões já degradadas. Na fase posterior do processo, o MPAC ainda solicita que o Estado assegure verba pública suficiente para viabilizar essas intervenções e incentive iniciativas sustentáveis relacionadas à floresta.