Nesta quinta-feira (19), a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), Dulce Benício, junto aos conselheiros Ronald Polanco e Naluh Gouveia, tornou pública uma manifestação a respeito da Operação Suçuarana, conduzida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), na Reserva Extrativista Chico Mendes, situada no município de Xapuri.
O posicionamento também serviu como demonstração de apoio à ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, alvo de críticas por conta das ações contra a pecuária irregular de larga escala — apontada como principal fator de devastação na região protegida. “A recente ofensiva injusta contra a ministra Marina Silva e os órgãos ambientais federais, em razão da execução de decisão judicial pelo ICMBio no Acre, exige um posicionamento firme em defesa do Estado Democrático de Direito”, destacaram os conselheiros na nota divulgada.
Dulce Benício, Polanco e Naluh/Foto: Reprodução
Segundo o documento, a operação atende a determinações da Justiça Federal e a retirada do rebanho bovino não configura excesso, mas sim cumprimento de ordem judicial. “A atuação dos órgãos ambientais no caso da Reserva Extrativista Chico Mendes se deu no estrito cumprimento de decisão da Justiça Federal, após um longo processo em que as pessoas afetadas tiveram garantido o direito à ampla e irrestrita defesa. A apreensão de gado na área protegida, portanto, não foi fruto de arbitrariedade, mas de determinação judicial, como exige o devido processo legal em um país que se pauta pela ordem jurídica”, diz outro trecho.
Os conselheiros também condenaram a conduta de grupos políticos e econômicos que, segundo eles, têm fomentado instabilidade diante da atuação do ICMBio na região. “Lamentavelmente, a reação de certos grupos políticos e econômicos tem sido a de insuflar a população contra a aplicação da lei, criando um ambiente de tensão que não ajuda a resolver conflitos e ainda ameaça a integridade das instituições. Pior: ao tentar, à força, retomar bens apreendidos pela Justiça, como se viu no recente episódio da retirada do gado, rompe-se o limite da legalidade e se entra no campo do banditismo – comportamento incompatível com a democracia e que jamais deveria ser aplaudido por agentes públicos”, afirmaram.
Eles ressaltaram que o debate sobre o futuro do desenvolvimento regional deve ocorrer com equilíbrio e respeito ao arcabouço legal e ambiental. “O debate sobre os rumos do desenvolvimento acreano é necessário e bem-vindo, mas deve ser feito com responsabilidade, espírito público e respeito à Constituição. A natureza é um bem público, de valor coletivo e intergeracional. O artigo 225 da Carta Magna é claro: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e cabe ao poder público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo. A Reserva Extrativista Chico Mendes, nesse sentido, não é um entrave ao desenvolvimento. Ao contrário, trata-se do último remanescente de maciço florestal no Vale do Acre – uma área essencial para a manutenção do regime de chuvas, a disponibilidade de água, a proteção da biodiversidade e a qualidade do clima que garante a vida e a produção agrícola em toda a região. Desmatá-la ou transformá-la em pasto é comprometer o futuro do próprio Acre”, complementaram.
O trio de conselheiros também chamou atenção para as causas estruturais por trás dos conflitos agrários no estado. “O problema agrário do estado não está na falta de terra para a agricultura ou pecuária. O verdadeiro nó está na alta concentração fundiária e na ocupação predatória: vastas áreas já desmatadas ao longo da BR-364 continuam improdutivas ou são utilizadas de forma ineficiente, voltadas mais à especulação do que à produção. Defender o desmatamento de áreas protegidas, em vez de promover a regularização, a recuperação e o uso produtivo das terras já abertas, é escolher o caminho mais destrutivo e menos inteligente”, argumentaram.
Encerrando a nota, os conselheiros fizeram um apelo por responsabilidade e união em defesa das instituições democráticas e da floresta. “O Acre precisa de racionalidade, de políticas públicas baseadas em ciência, de diálogo institucional e de compromisso com o bem comum. O respeito à Justiça e às leis é a base da convivência democrática. Não há democracia sem instituições fortes – e não há futuro possível com a degradação do meio ambiente e a ruptura da ordem legal. Por isso, conclamamos todas as lideranças políticas e sociais à responsabilidade, ao bom senso e ao compromisso com os valores da Constituição. Defender a floresta, a Justiça e o Estado de Direito é defender o povo acreano e seu direito a uma vida decente e a um futuro digno e próspero”, concluíram.
