Na segunda-feira (2), o Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Direitos Humanos e Cidadania, deu início a um procedimento administrativo com foco na comunidade do bairro Dom Giocondo, popularmente chamado de Papouco, em Rio Branco. A região é marcada por vulnerabilidade social, com presença significativa de pessoas em situação de rua e recorrentes operações policiais ligadas ao tráfico de entorpecentes.
Papouco é um dos bairros de Rio Branco/Foto: Reprodução
A investigação busca entender quais iniciativas públicas têm sido adotadas na área, especialmente em relação à prevenção do uso de drogas e à garantia do direito à moradia. O promotor Thalles Ferreira é o responsável pelo acompanhamento do caso.
Para isso, foram expedidos ofícios à Prefeitura da capital, ao prefeito Tião Bocalom e a diferentes órgãos municipais, como as secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e de Infraestrutura (Seinfra), além da Defesa Civil e da Procuradoria-Geral do Município.
O MPAC solicita que, no prazo de 20 dias, o Executivo municipal envie dados detalhados sobre o número de famílias residentes no bairro, incluindo a quantidade de adultos, crianças e adolescentes. Já a Defesa Civil deverá entregar uma análise técnica sobre as condições físicas das residências existentes na comunidade.
A Secretaria de Infraestrutura, por sua vez, deve informar se há construções abandonadas ou sem uso que não estejam cumprindo a função social prevista em lei. A Procuradoria Municipal, além disso, deverá esclarecer se a Lei nº 1.696/2008 está em vigência, se há um comitê relacionado a ela em atividade, quem o integra e qual a frequência de suas reuniões, bem como as propostas atualmente em execução.
O procedimento instaurado reforça o compromisso do Ministério Público com a fiscalização de políticas públicas voltadas a populações em situação de vulnerabilidade extrema.