Enquanto categorias como Saúde, Educação e Segurança Pública ainda aguardam posicionamento sobre suas demandas salariais, os servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) caminham para receber novos reajustes. Os projetos de lei que tratam da recomposição salarial das duas instituições já estão em trâmite na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com previsão de votação ainda nesta semana.
Operadores de Segurança acamparam na Aleac nesta terça para cobrar reformulação salarial/Foto: ContilNet
Apesar de manter cautela quanto às reivindicações de outras categorias do funcionalismo, o Executivo estadual segue utilizando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como argumento para adiar decisões. O governo aguarda a publicação do próximo relatório fiscal — prevista para o fim de maio — para avaliar se existe espaço legal que permita a concessão de novos aumentos ao restante do serviço público.
Enquanto isso, o TCE encaminhou à Aleac uma proposta que prevê reajuste de 10% para os servidores efetivos do órgão. A conselheira Dulcinéa Benicio, presidente da corte de contas, classificou a iniciativa como um passo necessário para valorização institucional, destacando que a medida respeita os parâmetros da LRF e a capacidade orçamentária da instituição. Segundo ela, a proposta foi construída com base nas diretrizes fiscais da entidade e nas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 2000, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
No caso do TJAC, o projeto prevê uma atualização salarial de 4,83% para os servidores efetivos. O impacto financeiro da medida gira em torno de R$ 9 milhões, valor que, segundo o próprio tribunal, será absorvido pelas dotações já previstas em seu orçamento anual. O reajuste terá efeito retroativo a partir de 1º de abril de 2025 e não contempla os magistrados, cujos vencimentos seguem o teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
Este novo acréscimo se soma ao reajuste anterior, de 4,62%, aprovado em abril deste ano, resultando em uma recomposição acumulada de 9,45% nos salários dos servidores do Judiciário estadual.
Enquanto isso, trabalhadores de áreas essenciais, como saúde, educação e segurança, cobram medidas similares e criticam a diferença de tratamento. O governo, por sua vez, reafirma que só poderá avaliar essas demandas após a análise do próximo balanço fiscal.