A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na manhã desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 10/2025, que institui o pagamento de auxílio-aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar.
O benefício terá valor determinado por decisão judicial/Foto: Marcello Casal Jr./Arquivo/Agência Brasil
Segundo o texto, o benefício terá valor determinado por decisão judicial, como parte de medidas protetivas, respeitando o teto de R$ 1.000 por mês. O auxílio poderá ser concedido por até seis meses, sem possibilidade de prorrogação.
O projeto é de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB) e recebeu parecer favorável do relator Márcio Mustafá (PSDB). Após passar por comissão, foi aprovado pelos 11 vereadores presentes durante a sessão nesta quarta-feira.
Agora a matéria será encaminhada ao Executivo Municipal, onde ficará no aguardo de uma sanção ou possível veto do prefeito Tião Bocalom.
