Nesta quarta-feira (21), o Ministério das Cidades divulgou uma nova portaria com diretrizes para a contratação de empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), utilizando recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Como parte da meta nacional de 110 mil unidades habitacionais, o estado do Acre foi contemplado com 600 casas, que serão implantadas em áreas urbanas previamente regularizadas e com aprovação das prefeituras locais.
Acre receberá 600 novas moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida
Do total previsto, 100 mil imóveis estão direcionados para atendimento ao cadastro habitacional dos municípios. A portaria determina que as moradias destinadas ao Acre deverão ser construídas em regiões com documentação fundiária em ordem, o que é um dos critérios obrigatórios para a viabilização dos empreendimentos.
Capitais da região Norte, como Rio Branco (AC), Manaus (AM), Boa Vista (RR) e Macapá (AP), foram incluídas em uma categoria especial de exceção à limitação de unidades por município. Essa medida considera que, em tais cidades, a densidade populacional ultrapassa 40% da população total dos respectivos estados, o que justifica maior flexibilidade para apresentação de propostas.
As exigências para viabilizar os projetos seguem os parâmetros estabelecidos pela Portaria MCID nº 725/2023. Os terrenos devem estar devidamente regularizados, inseridos em zonas urbanas e autorizados pelo poder público municipal. Também poderão ser contempladas áreas que tenham sido atingidas por desastres reconhecidos oficialmente (a partir de julho de 2024), bem como locais onde estejam previstas obras federais que exijam a realocação de moradores.
Tanto prefeituras quanto governos estaduais e empresas do setor de construção estão aptos a apresentar propostas até 28 de agosto. Para que os projetos sejam habilitados, é necessário atender a critérios como apresentação de documentação completa, qualidade técnica dos terrenos e aval das autoridades locais.