O relator do requerimento na Câmara que pede a suspensão da ação da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu o trancamento de todo o processo, contrariando a posição da Corte. O parecer foi apresentado dentro de um pedido para interromper a tramitação envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que se tornou réu, mas o texto abre brecha para beneficiar os outros acusados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Jair Bolsonaro e Alexandre Ramagem — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo
“Fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, diz o relatório apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL)
A apresentação do parecer gerou reações. O presidente da CCJ, Paulo Azi, leu um parecer a respeito do relatório.
— Trata-se de uma prerrogativa de caráter institucional deste poder, a independência. Ao STF cabe apenas dar ciência a esta casa, para que possamos decidir ou não pela continuidade da ação penal. A decisão, portanto, de sustar a ação penal ou não naquela côrte cabe a esta Casa. Nenhum outro poder pode interferir. Ressalto que o parecer expressa a sua opinião sobre a conveniência da sustação e será objeto de votos desta comissão — leu.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), criticou o texto:
— O relator tenta fazer algo absolutamente inconstitucional. Estão travando toda a ação, inclusive contra o Bolsonaro. É um absurdo.
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para informar que não é possível que a ação penal contra Ramagem seja integralmente trancada.
Segundo o magistrado, uma eventual suspensão só valeria para o parlamentar e apenas para os crimes cometidos após a diplomação como deputado eleito em 2022. Desta forma, seria possível interromper a análise de dois crimes (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), por terem sido cometidos após a diplomação. Com relação às outras imputações (abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa), não há medida possível a ser tomada pela Câmara, segundo o STF. A Constituição também deixa claro que a prerrogativa da Casa diz respeito aos parlamentares e não pode ser estendida a outros réus do mesmo processo.
O requerimento pedindo o trancamento foi apresentado pelo PL. Para pedir a suspensão, os advogados do partido citam o artigo 53 da Constituição, que trata sobre a imunidade. O texto prevê que assim que a denúncia contra um parlamentar for recebida, o Supremo deverá avisar ao Legislativo, que decidirá sobre o andamento da ação ou a sustação dele.
O requerimento, apresentado pelo PL, pede que a Casa trave a ação, que além do parlamentar tem como réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas.
A intenção da sigla é usar uma brecha legal para tentar paralisar o processo em análise pela Corte. O argumento é que, como deputado, Ramagem é protegido por regras de imunidade parlamentar e tem o direito de pedir a paralisação de um processo criminal contra ele até o fim de seu mandato. O relatório, entretanto, abre brechas para o trancamento de toda a ação penal.