A audiência pública realizada nesta sexta-feira (11), no auditório da Secretaria de Segurança e Justiça Pública do Acre (Sejusp), para debater sobre o Projeto de Lei Nº 714/2023, que visa reformular as regras das audiências de custódia – de autoria do deputado federal Coronel Ulysses – contou com a presença do senador Márcio Bittar, que é relator do projeto já em tramitação no Senado Federal.
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Márcio Bittar, relator da PL 714/2023, diz que a pauta é de importância nacional/ Foto: Reprodução
O senador falou que esta é a primeira vez que um Projeto de Lei tem como autor e relator parlamentares acreanos. De acordo com Márcio Bittar, esse PL é de grande importância para o âmbito nacional.
“Quero ressaltar o fato inédito de um deputado federal do Acre conseguir apresentar um projeto de lei tão importante, que mexe com a segurança pública do Brasil inteiro, e ser aprovado antes do término do mandato. Isso é raro para qualquer deputado, de qualquer região do Brasil. Quero ressaltar meu orgulho como acreano. Coincidência feliz é que outro acreano vai relatar o projeto”, ressaltou o senador.
Márcio Bittar explica que tem interesse pelo assunto e que a segurança é uma das bandeiras que carrega em seu mandato. Esse é o motivo de ele ser o relator do PL.
“Eu concordo com a matéria, em casos específicos — como no caso da reincidência, crime hediondo e daquele que é membro de organização criminosa. Não faz sentido algum que ele seja merecedor de liberdade na audiência de custódia. Você tem casos no Brasil inteiro em que as pessoas não aguentam mais: o assassino, o estuprador e aqueles que portam arma ilegal sendo liberados na audiência de custódia. Orgulho para o Acre”, esclareceu Márcio Bittar.
O senador acreano explicou que, quando o acusado não é liberado na audiência de custódia, há uma economia por parte do setor da segurança pública, pois o trabalho dos agentes não é em vão.
“Você tem o acúmulo da perda de tempo, de energia e de custos. Tem casos aqui no Acre em que o mesmo bandido é liberado 30 vezes na audiência de custódia. Então, é o mesmo serviço sendo realizado 30 vezes”, destacou Márcio Bittar.
Com esse PL, o sistema carcerário pode sofrer com a superlotação, pois o número de pessoas que vão para os presídios, supostamente, deve aumentar. O senador fala sobre essa consequência.
“Quando você tira o crime hediondo, o homicida e o cara que é de uma organização criminosa, você está devolvendo à sociedade que não comete crime a liberdade que ela está perdendo. Você tem áreas do Brasil tomadas por organizações criminosas. Esse raciocínio de que você vai ter mais pessoas presas é um raciocínio um pouco incompleto, pois as pessoas esquecem da economia que isso gera para a sociedade — é menos um bandido solto, menos celulares que vão ser roubados, menos crimes sendo cometidos”, explicou o senador.
Principais mudanças propostas pelo PL 714/2023
A medida prevê a decretação automática da prisão preventiva, durante a audiência de custódia, nos casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e reincidência criminal.
O projeto também estabelece que a liberdade provisória poderá ser negada se o acusado tiver sido beneficiado por esse recurso em duas ou mais ocasiões nos últimos cinco anos — exceto se tiver sido absolvido nos processos anteriores.