O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo do Acre a criação e efetivo funcionamento da Comissão Estadual de Memória e Verdade. A iniciativa deve ser implementada no prazo de até 90 dias, conforme solicitado pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, com o objetivo de promover a apuração e o reconhecimento de violações de direitos humanos ocorridas durante o regime empresarial-militar (1964-1985) no estado.
A recomendação é resultado de um levantamento feito pelo MPF sobre a ausência de medidas concretas, por parte do estado, no enfrentamento das consequências da ditadura militar no Acre. O documento destaca que o território acreano foi cenário de perseguições políticas, prisões arbitrárias e até assassinatos, como o do ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia, Wilson Souza Pinheiro, que foi reconhecido pela Comissão Nacional da Verdade como vítima do regime.
O documento destaca que o território acreano foi cenário de perseguições políticas, prisões arbitrárias e até assassinatos/ Foto: Reprodução
Apesar de reconhecer a importância do tema, o governo estadual afirmou ao MPF que não há, no momento, iniciativa formal para instituir a comissão, alegando que a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada em âmbito federal, teve sua atuação encerrada e o decreto que a regulamentava foi revogado.
O procurador Lucas Dias, no entanto, rebate a justificativa ao destacar que, embora a CNV tenha finalizado seus trabalhos em 2014, suas 29 recomendações continuam válidas como diretrizes para o fortalecimento da democracia e para políticas públicas de reparação histórica. Ele cita como exemplo a criação recente de comissões semelhantes nas universidades federais do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, além da reativação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), em 2024.
Entre os objetivos propostos para a Comissão Estadual estão o esclarecimento de graves violações de direitos humanos no estado, a identificação de estruturas e instituições envolvidas, a sugestão de políticas públicas de reparação e a promoção de ações de memória voltadas às vítimas. Também foi recomendada a realização de audiências públicas para coleta de depoimentos, com a participação de familiares, pesquisadores, representantes da sociedade civil e instituições acadêmicas.
O governo do Acre tem 30 dias para informar se acatará a recomendação e relatar as medidas tomadas. Caso não haja resposta ou manifestação contrária, o MPF poderá adotar medidas judiciais cabíveis para garantir a criação da comissão.