Lei Municipal Nº 2.560, de autoria da Vereadora Elzinha Mendonça, estabelece restrições para pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e crimes sexuais
O prefeito Tião Bocalom sancionou a Lei Municipal Nº 2.560 de 02 de Abril de 2025, que proíbe a nomeação em cargos públicos e políticos, de pessoas condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual. A publicação foi feita na edição desta terça-feira (8), do Diário Oficial.
Prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom sanciona Lei que proíbe nomeação de condenados por violência sexual/ Foto: Reprodução
A Lei, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PP), já havia sido apresentada na legislatura passada, mas foi vetada por Bocalom. Dessa vez, o projeto foi aprovado novamente no plenário da Câmara Municipal de Rio Branco e sancionado pelo prefeito.
No âmbito estadual, a deputada estadual Michelle Melo também é autora da Lei nº 4.577/2025, que também impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais e violência doméstica para cargos públicos no estado.
Em Plácido de Castro, também foi sancionada no dia 27 de março, a Lei que proíbe a nomeação dos condenados por crimes de violência domestica e violência sexual.