O projeto de lei da anistia, do ex-deputado federal e hoje vereador Major Vitor Hugo (PL-GO), tem um dispositivo feito sob medida para aliviar a situação do PL de Jair Bolsonaro. Além de isentar de qualquer punição todos os que se envolveram em atos golpistas, o texto também abre uma brecha para perdoar o PL por ter acionado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar o resultado das eleições presidenciais de 2022.
Isso porque o projeto de Vitor Hugo afirma categoricamente que a anistia também abrange “crimes supostamente cometidos ao se ingressar em juízo e as consequentes condenações por litigância de má-fé em processos de cunho eleitoral relacionados ao pleito presidencial de 2022”.
É justamente o caso do partido de Jair Bolsonaro, que, em novembro de 2022, foi multado pelo ministro Alexandre de Moraes, então presidente do TSE, em R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé (acionar a Justiça de forma irresponsável). A multa foi confirmada pelo plenário do TSE um mês depois.
À época, o PL alegou ao TSE que os modelos mais antigos de urnas eletrônicas, anteriores a 2020, não seriam passíveis de identificação individual, o que deveria levar à anulação dos votos registrados nesses equipamentos.
O argumento foi usado em um relatório que o partido encomendou ao Instituto Voto Legal (IVL), por R$ 1,1 milhão, pagos com recursos próprios do PL, de acordo com o presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto.
Para três especialistas em direito eleitoral ouvidos reservadamente pela equipe da coluna e um aliado de Bolsonaro que pediu para não ser identificado, o texto de Vitor Hugo tenta pavimentar o caminho para derrubar a condenação do PL imposta por Moraes e ratificada pelo TSE – e eventualmente até buscar o ressarcimento pelo pagamento da multa.
“Eu acho a multa injusta, pessoalmente. Mas não estamos pedindo anistia para esse tipo de coisa – e sim pras pessoas que estão pagando penas exageradas”, disse ao blog o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
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“Eu não discuto sobre a atual redação, pra mim ela não tem valor nenhum. Eu não posso discutir sobre um projeto de lei apresentado em 2022. A redação que vai valer é a apresentada no (texto) substitutivo, apresentado no plenário com os destaques, com as emendas, com tudo aí. Só vamos discutir o texto final quando sair o texto final”, desconversou.
Na justificativa do projeto, Vitor Hugo alegou que a aprovação do projeto de lei seria um “gesto de pacificação”.
“Não é correto punir ou intimidar cidadãos no pleno exercício de seus direitos constitucionais de livre manifestação pacífica. Potencializar o caos que pode se seguir a decisões cada vez mais autocráticas e desrespeitosas quanto a princípios básicos de nossa Constituição é empurrar a Nação para momentos ainda maiores de tensão, com consequências inimagináveis para nosso futuro”, escreveu.
Procurado pelo blog, o vereador da Câmara Municipal de Goiânia não havia retornado às ligações nem respondido às mensagens até a publicação deste texto.
Acusações infundadas
Nas eleições de 2022, o PL de Bolsonaro e Valdemar contratou o Instituto Voto Legal (IVL) para subsidiar as acusações infundadas contra o sistema eletrônico de votação.
O episódio, aliás, é citado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao denunciar Bolsonaro e outras 33 pessoas por envolvimento numa tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Lula. A denúncia da PGR traz 16 menções ao IVL.
Os investigadores descobriram uma série de trocas de mensagens que mostram que a verificação conduzida pelo presidente do IVL, o engenheiro Carlos Rocha, na verdade constatou que as urnas eletrônicas eram confiáveis, mas escreveu o inverso no relatório que baseou a representação do PL para tentar anular o resultado das últimas eleições presidenciais.
O IVL foi contratado pelo PL para auxiliar na fiscalização da apuração do pleito. Mas, logo depois da eleição, Rocha apresentou à legenda comandada por Valdemar Costa Neto um relatório afirmando que havia “inconsistências graves e insanáveis” nos modelos antigos de urnas do TSE. Foi com base nesse documento que Valdemar pediu à Corte Eleitoral em 22 de novembro de 2022 a anulação dos resultados de mais de 250 mil urnas anteriores a 2020.
Rocha é um dos 34 denunciados pela PGR – já Valdemar chegou a ser indiciado pela Polícia Federal, mas escapou de uma acusação formal do Ministério Público devido à falta de provas de seu envolvimento na trama golpista.
