A briga política e jurídica entre o senador Márcio Bittar (UM-AC) e o ex-governador e ex-senador Jorge Viana (PT), o atual presidente da Agência Apex-Brasil, que se arrasta desde 2021 nos escaninhos da Justiça do Acre, vai continuar. Jorge Viana é processado criminalmente por Márcio Bittar por ter declarado na época que o senador do União Brasil, então relator do Orçamento Geral da União (OGU), conduzia a liberação de verbas através do chamado “orçamento secreto” com prática de corrupção.
Os advogados de Viana ingressaram com embargos de declaração em habeas corpus/Foto: Reprodução
Bittar ajuizou uma queixa-crime contra Viana e depois de analisar um recurso do presidente da Apex-Brasil pedindo o arquivamento e a extinção do processo, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou o recurso. Os advogados de Viana ingressaram com embargos de declaração em habeas corpus, contra a decisão da Câmara Criminal, que negou o recurso em ação penal privada movida por Márcio Bittar.
Jorge Viana alegou, em sua defesa, que houve omissão na decisão que recebeu a queixa crime. Segundo os advogados, a justiça tentou várias vezes dar sequência ao procedimento, mas Márcio Bittar não teria demonstrado interesse na ação ao deixar de responder os contatos.
Para os advogados de Viana, essa negativa de Bittar possibilitaria o arquivamento da ação penal privada. O relator da matéria, desembargador Francisco Djalma, no entanto, votou pelo indeferimento do recurso. Segundo o magistrado, ao receber a queixa crime, o juiz da 1º grau cumpriu o devido processo legal e lembrou ainda que as inúmeras tentativas de intimar Jorge Viana no referido processo foram infrutíferas, mesmo que ele seja pessoa conhecida publicamente, que deveria inclusive facilitar sua localização.
As declarações de Jorge Viana contra Márcio Bittar foram feitas em novembro de 2021 em entrevista a uma emissora de televisão local. A defesa de Jorge Viana também pediu no recurso, que as próximas intimações sejam feitas em nome dos advogados e, não mais do ex-governador do Acre. Com a decisão, a Justiça do Acre deve marcar a audiência de instrução do processo, que tramita na 2º Vara Criminal de Rio Branco.