A Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC) divulgou uma nota de repúdio nesta sexta-feira (14) em resposta às declarações do deputado federal Coronel Ulysse Araújo (UB-AC) sobre a decisão judicial que colocou em liberdade Maria Francisca Fernandes Lima, acusada de atrair o jovem João Vitor da Silva Borges, de 21 anos, para ser executado por uma facção criminosa.
O parlamentar criticou a liberação da mulher durante audiência de custódia, afirmando que iria ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para questionar a decisão. Segundo a ASMAC, a audiência de custódia segue normas internacionais das quais o Brasil é signatário e está prevista no Código de Processo Penal e em resoluções do CNJ.
Associação dos Magistrados do Acre rebate críticas e defende legalidade da decisão judicial/Foto: Reprodução
A entidade destacou que a decisão de conceder liberdade provisória à acusada foi tomada com base na legislação vigente, que prevê tratamento diferenciado para mulheres gestantes ou mães de filhos de até 12 anos, conforme estabelecido pelo Marco Legal da Primeira Infância e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ASMAC enfatizou ainda que as decisões judiciais são passíveis de recurso e que manifestações públicas que sugerem favorecimento a criminosos geram desinformação e prejudicam a confiança nas instituições. “O questionamento público de decisões judiciais, com expressões que sugerem que magistrados estariam ‘socorrendo bandidos’, compromete o diálogo entre os Poderes e a credibilidade do sistema de justiça”, diz a nota.
A magistratura acreana reafirmou seu compromisso com a transparência, legalidade e imparcialidade na prestação jurisdicional, ressaltando que críticas ao Judiciário devem ser feitas de forma respeitosa e dentro dos mecanismos legais.