Na manhã desta sexta-feira (28), o governador Gladson Cameli sancionou um novo pacote de leis, que foi publicado no Diário Oficial do Estado.
A primeira delas, proposta pela deputada Michelle Melo, estabelece diretrizes para combater a intolerância religiosa e promover a cultura de paz na administração pública estadual, tanto direta quanto indireta.
Assembleia Legislativa do Acre. Foto: Arquivo/Secom
A segunda lei, de autoria do deputado Emerson Jarude, trata da transparência no setor de saúde, assegurando aos pacientes e à sociedade o direito de acessar informações sobre procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo os custos de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) nas unidades de saúde públicas e privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Acre.
Outra lei sancionada, elaborada pelo deputado Pablo Bregense, assegura que alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados em diferentes níveis de ensino no Estado, tenham acesso às medidas previstas na Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).
Bregense também teve sancionada uma legislação que obriga a instalação de câmeras de monitoramento (sem captação de áudio) em clínicas e hospitais públicos e privados onde sejam realizadas terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes.
Além disso, o governador sancionou uma lei do deputado Fagner Calegário, que garante prioridade na matrícula de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas escolas públicas do Acre.
Uma outra lei sancionada, de autoria do deputado Afonso Fernandes, estabelece que todas as instituições de ensino públicas e privadas do Estado devem oferecer, no momento da matrícula, um formulário destinado à denúncia de violência doméstica e familiar.
Por fim, a Mesa Diretora da Aleac também teve um projeto sancionado, que institui o Dia do Plantio de Árvores, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de dezembro, com o objetivo de incentivar a população a plantar e cuidar de árvores.