A Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (15), o Decreto Nº 186, datado de 14 de janeiro de 2025. O documento estabelece o calendário de pagamentos das remunerações dos servidores do Poder Executivo de Rio Branco, além de determinar as datas para a entrega de documentos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, com outras disposições complementares.
Feriados e pontos facultativos/Foto: Getty Images
O decreto foi assinado pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene, com o objetivo de organizar o cronograma de pagamentos dos servidores municipais e regular as autorizações necessárias para lançamentos de verbas variáveis na folha de pagamento, que devem ser previamente aprovadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Conforme o Art. 1º do decreto, o calendário de pagamentos para o exercício de 2025 foi definido, incluindo as datas específicas e os prazos para a entrega de documentos pelos órgãos municipais à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA), conforme o anexo do decreto. O Art. 2º estabelece que o decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
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