O prefeito de Rio Branco oficializou, na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial do Estado (DOE), a publicação da Lei Complementar n° 332. Essa nova legislação altera a Lei Municipal n° 1959, de 2013, e cria três secretarias adicionais na estrutura da administração municipal.
Prefeitura de Rio Branco/Foto: Reprodução
As novas pastas criadas são: a Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR), a Secretaria Especial de Comunicação (SECOM) e a Secretaria Especial de Articulação Institucional (SAI).
A SEJUR terá a incumbência de prestar assessoria jurídica e coordenar as atividades legislativas, o que inclui a revisão de atos normativos, além de acompanhar projetos de lei, vetos e sanções.
A SECOM ficará responsável pela gestão da comunicação da prefeitura, abrangendo suas autarquias e secretarias, com a missão de desenvolver campanhas publicitárias e garantir a transparência das ações da administração pública.
Por fim, a SAI se dedicará à coordenação de ações relacionadas à cooperação técnica e ao estabelecimento de parcerias institucionais. A nova legislação também detalha a nomeação de secretários especiais e de outros cargos de alto escalão na gestão municipal.
