Justiça exime herdeiras de Silvio Santos de pagamento de imposto sobre fortuna do apresentador mantida no exterior; entenda

A decisão foi proferida pela 3ª vara da Fazenda de SP, que considerou que a cobrança do imposto dependeria da criação de uma lei complementar específica, que ainda não foi aprovada pelo STF. A liminar de caráter provisório também impede que as herdeiras sejam inscritas em cadastros de inadimplência até que a questão seja julgada em definitivo.

Herdeiras de Silvio Santos (1930-2024), Patrícia Abravanel, Rebeca Abravanel, Cíntia Abravanel, Silvia Abravanel, Daniela Beyruti e Renata Abravanel acionaram a Justiça recentemente para questionar a cobrança realizada pelo estado de São Paulo. Elas argumentaram que a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação — algo exigido nas doações de bens e na transmissão de patrimônio aos filhos e herdeiros, e que é obrigatoriamente progressivo (ou seja, com maior incidência de tributação para quantias mais altas) — é indevido, no caso delas, já que o valor bloqueado de R$ 429 milhões está alocado fora do país. O grupo defende que a quantia não diz respeito, por isso, à legislação brasileira.