Na última sexta-feira (29), um encontro foi realizado em Rio Branco, reunindo representantes da RBTrans, do Batalhão de Trânsito (BPtran), da Diretoria Operacional da Polícia Militar do Acre, além de outras instituições, para discutir novas estratégias de fiscalização do transporte de passageiros por motos de aplicativos na capital e também em rotas intermunicipais. O encontro foi convocado pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, que aproveitou a oportunidade para solicitar a inclusão de novos documentos no processo que está em andamento.

Uma das principais mudanças da portaria é a exclusão do serviço de moto aplicativo para transporte de passageiros/ Foto: Reprodução
Dentre os documentos anexados, está a portaria nº 061/2025, publicada pela RBTrans no dia 22 de janeiro, que traz novas diretrizes para o transporte individual de passageiros. Uma das alterações mais significativas é a proibição do uso de motos de aplicativo para esse tipo de transporte. Além disso, a portaria estabelece que, para realizar o cadastro, os motoristas deverão atender a algumas exigências: possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria B ou superior, ter antecedentes criminais limpos, atuar exclusivamente através de plataformas digitais, ser contribuinte do INSS e, se forem servidores públicos, comprovar a compatibilidade de horários. Também será necessária a inscrição cadastral na cidade de Rio Branco.
O promotor, em seu despacho, determinou o envio de cópias do processo administrativo ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para que o órgão examine a possibilidade de adotar medidas conforme sua competência.
Além de representantes do BPtran e RBTrans, a Promotoria do Consumidor e o Gaeco também marcaram presença na reunião.