O governo federal deverá ser obrigado a esclarecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) pontos do plano de proteção da Amazônia. A decisão decorre de um julgamento do plenário do STF, realizado em abril do ano passado, que reconheceu falhas estruturais na política de proteção do bioma e estabeleceu obrigações à União.
André Mendonça/Foto: Reprodução
Em função disso, o ministro André Mendonça determinou que a União apresente uma série de esclarecimentos complementares sobre o plano de proteção da Amazônia e o fortalecimento de órgãos e entidades ambientais federais. A providência faz parte da decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, na qual o ministro homologou, de forma parcial, o cumprimento das determinações fixadas pelo STF no julgamento do caso.
Na ação, o STF estabeleceu obrigações como a efetivação de um planejamento para prevenir e controlar o desmatamento. Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou as providências adotadas e, diante das lacunas, Mendonça homologou o cumprimento de forma parcial.
Entre as obrigações complementares, o ministro determinou que sejam informados critérios mais detalhados de metas e objetivos a serem alcançados mês a mês pelo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
Para o cumprimento das metas de aprimoramento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de melhora na articulação com governos locais na fiscalização ambiental, Mendonça determinou que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) edite uma norma para obrigar estados e municípios a integrar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
Deverão ser compartilhados com o sistema os dados sobre autorizações para remoção de vegetação, com indicação da propriedade rural em questão. Além disso, autoridades federais deverão ter acesso às informações estaduais sobre o transporte de animais.
A União também deverá esclarecer os motivos do contingenciamento de recursos de fundos como o destinado à Mudança do Clima (FNMC) e ao Meio Ambiente (FNMA). A informação deverá detalhar como os recursos serão utilizados para fortalecer órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Com relação à Funai, Mendonça deu um prazo de 30 dias para que o órgão apresente um plano de reestruturação das estruturas de proteção de terras indígenas na Amazônia Legal.
