Prefeitura busca anulação de decisão judicial que suspende aumento do salário dos secretários para R$ 28 mil

Além disso, a Prefeitura requer que Eber Machado seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e outros encargos decorrentes da ação.

A Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco, em nome da Prefeitura, solicitou ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a revogação da decisão que suspendeu o aumento salarial dos secretários municipais.

A alteração na remuneração, que foi aprovada pela Câmara Municipal na legislatura anterior, estabelecia que o salário dos secretários passaria de R$ 14 mil para R$ 28 mil. No entanto, a decisão que suspendeu esse reajuste foi tomada após a Ação Popular movida pelo vereador Eber Machado. Em função dessa ação, o juiz responsável emitiu uma liminar com efeito imediato, suspendendo a implementação do aumento salarial.

Prefeitura de Rio Branco. Foto: Reprodução/Web

No pedido feito ao TJAC, a Procuradoria Jurídica do município fundamentou seu recurso no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), solicitando que a liminar concedida em primeira instância fosse revogada.

O documento apresentado pela Procuradoria argumenta que a ação popular deveria ser considerada sem exame do mérito, com a consequente revogação da decisão liminar, devido à inadequação do tipo de ação escolhida.

Além disso, a Prefeitura de Rio Branco requer que o vereador Eber Machado seja responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e outros encargos decorrentes da decisão.

Por enquanto, o aumento salarial segue suspenso.

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