O desbloqueio das emendas Pix para o Acre, que somam R$ 500 milhões, ocorrerá após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Essas emendas haviam sido bloqueadas em agosto deste ano, devido a preocupações com a rastreabilidade e a transparência das transferências diretas de recursos públicos.
Ministro do STF, Flavio Dino/Foto: Reprodução
A medida de bloqueio foi tomada após a aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, sancionado pelo presidente Lula, que busca aumentar a transparência nas transferências de emendas parlamentares individuais.
Dino justificou sua decisão, destacando a falta de clareza em relação ao manejo do dinheiro público, afirmando que o cenário atual é “um desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos”. Segundo o ministro, entre 2019 e 2024, o total de emendas parlamentares liberadas alcançou R$ 186,3 bilhões.
De acordo com a decisão do ministro, a liberação dos recursos seguirá regras específicas para cada tipo de emenda:
– Emenda de Relator (RP 9) e Emenda de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: serão liberadas, desde que haja identificação dos parlamentares envolvidos. O Executivo será responsável por verificar a transparência e liberar os recursos de forma individual.
– Emenda Pix (RP 6): as emendas serão liberadas com a apresentação de um plano de trabalho prévio. Para as emendas de 2024 e anteriores, foi concedido um prazo de 60 dias para regularizar a falta de um plano de trabalho.
– Emenda de Bancada (RP 7) e Emenda de Comissão (RP 8): será proibida a individualização dos valores, também conhecida como “rachadinha” das emendas de bancada, onde os recursos são divididos entre os parlamentares. A partir de 2025, todo o processo de escolha e alocação dos recursos deverá ser formalmente documentado.