Conforme a Portaria MJSP nº 833, de 2024, publicada nesta quinta-feira (26), os Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública receberão valores do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o ano de 2025. O estado do Acre terá direito a 3,8166% do total a ser distribuído, o que equivale a R$ 44.516.867,29.
Esses recursos, que serão repassados na modalidade fundo a fundo, têm o objetivo de fortalecer as políticas de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. A Portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, entrou em vigor no mesmo dia de sua publicação.
Portaria foi publicada no Diário da União/Foto: Reprodução
Os valores repassados ao FNSP têm como origem, no mínimo, 50% das receitas provenientes da exploração de loterias federais, conforme a Lei nº 13.756, de 2018. Os critérios de rateio dos recursos foram atualizados pela Portaria MJSP nº 275, de 2021, que leva em conta indicadores como a população, taxas de criminalidade e outros dados relacionados à segurança pública.
O FNSP é um dos principais mecanismos de descentralização de recursos federais para a segurança pública, permitindo que os estados adotem ações adaptadas às suas necessidades locais.
Entre 2019 e 2024, o Governo Federal destinou R$ 187 milhões ao Acre, por meio do FNSP, conforme informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como parte do projeto “Segurança Transparente”.
