O governador Gladson Cameli sancionou vários projetos de lei recentemente aprovados pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). As sanções foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18).
Governador Gladson Cameli. Foto: Clemerson Ribeiro/Anac
Um dos projetos estabelece a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em operações de fornecimento de refeição por bares, restaurantes e empresas de refeições coletivas.
A medida determina uma redução de 81,57% na base de cálculo do ICMS, ajustando a carga tributária para 3,5% sobre o valor da receita bruta nas operações desses estabelecimentos. A lei também define os critérios necessários para que o benefício seja aplicado.
Outro projeto sancionado isenta o ICMS sobre as refeições fornecidas pelo Serviço Social do Comércio (SESC).
Essas propostas foram elaboradas pelo governo estadual e começam a valer imediatamente, a partir da data de sua publicação.
