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Na edição do Diário Oficial do Estado publicada nesta sexta-feira (1), o governador Gladson Cameli aprovou a criação da Bolsa Qualificação para os servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre).
Entretanto, a proposta estabelece restrições, proibindo o pagamento dessa verba para servidores que ocupam apenas cargos em comissão e para aqueles cedidos conforme o artigo 141 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
O decreto deixa explícito que não será permitido o recebimento da Bolsa Qualificação por esses grupos de servidores.