Nesta semana, a Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu um parecer jurídico que rejeita o projeto de lei proposto pelo vereador João Marcos Luz (PL), que visa proibir a participação de crianças na parada LGBTQIA+. O documento sugere a rejeição do projeto, alegando que ele é inconstitucional.
Parada do Orgulho LGBT em 2019. Foto: Mídia Ninja
“Ante o vício formal apontado, recomenda-se a rejeição do projeto. Ressaltamos que leis semelhantes ao projeto em questão foram aprovadas em outros entes federativos e questionadas no Supremo Tribunal Federal, estando ainda pendentes de julgamento”, afirma um trecho do parecer assinado pelo procurador Renan Braga.
Com essa decisão, o presidente da Câmara, vereador Raimundo Neném, afirmou que o projeto será barrado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não chegará ao plenário.
“O parecer diz que o projeto não tem legalidade. Não havendo legalidade, automaticamente nem entra no plenário. Ele vai morrer na CCJ”, disse a TV 5.
