Em uma representação divulgada nesta quarta-feira (30), o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou a respeito das Leis do Estado do Acre n. 4.396/2024 e 4.397/2024 que flexibilizam a concessão …
Em uma representação divulgada nesta quarta-feira (30), o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou a respeito das Leis do Estado do Acre n. 4.396/2024 e 4.397/2024 que flexibilizam a concessão …
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