Policiais militares do Acre que têm filhos com deficiência poderão ter a jornada de trabalho reduzida, conforme recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da promotoria cível de Tarauacá. Até o momento, o comando da Polícia Militar do Acre (PMAC) não se manifestou sobre a adoção dessa recomendação.
Foto: Silva Barbosa/Asscom PMAC
A sugestão foi direcionada ao comando geral da PMAC, com o intuito de revogar uma norma administrativa que atualmente impede a diminuição da carga horária para policiais com filhos com deficiência. Essa ação do MPAC surgiu a partir de um caso específico de um policial afetado pela instrução normativa nº 2/2023, que limita a redução da jornada quando o outro genitor já usufrui desse direito. A recomendação visa restaurar o direito à redução da carga horária para o policial, estendendo essa possibilidade a outros servidores em situações semelhantes.
O MPAC ressalta que a Lei Estadual nº 3.351/2017 garante a servidores públicos com filhos com deficiência o direito à redução de jornada, independentemente do status do outro genitor. A recomendação aponta que a norma vigente da PMAC vai de encontro a essa legislação estadual.
Assinada pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, a recomendação, embora tenha sido gerada para um caso específico, pode ter implicações em todo o Estado do Acre. Com isso, busca-se garantir que crianças e adolescentes com deficiência possam passar mais tempo ao lado de seus pais militares.
