O Governo do Estado informou nesta terça-feira, 24, que o Ministério Público Federal (MPF) decidiu não prosseguir com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que instituiu o quadro de servidores da Secretaria de Saúde (Sesacre), que inclui profissionais do antigo Pró-Saúde e do Instituto de Gestão da Saúde do Acre (Igesac).
Mais de 800 servidores tiveram seus cargos garantidos/ Foto: ContilNet
Com essa decisão, 817 trabalhadores, entre eles médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de laboratório, poderão continuar prestando serviços essenciais à população.
“O emprego de centenas de famílias está garantido, e seguiremos firmes no nosso compromisso de cuidar de quem mais precisa, que é o povo acreano”, afirmou o governador Gladson Cameli.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) já havia determinado que os servidores concursados deveriam permanecer no quadro do Estado. Em junho, o MPF levantou questionamentos sobre a constitucionalidade da lei estadual (3.779/21) que transferiu os funcionários do Igesac para a Sesacre.
Em julho, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se reuniu com a Procuradoria-Geral da República (PGR) em Brasília para defender a permanência desses profissionais. A defesa da PGE argumentou que os servidores ingressaram no órgão através de um processo seletivo que incluiu provas objetivas e de títulos, semelhante a um concurso público, garantindo a legitimidade das contratações.
Assim, após análise das evidências apresentadas, a PGR decidiu arquivar o procedimento, assegurando a continuidade dos serviços pelos profissionais.
