O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na cobrança da 1ª via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Acre. De acordo com o MPF, há indícios de que o Instituto de Identificação da Polícia Civil do Acre não está seguindo a legislação federal que prevê a gratuidade na emissão deste documento.
A gratuidade na emissão dos documentos é previsto por lei/Imagem: Governo do Brasil/Reprodução
“O Decreto Federal nº 10.977/2022 e a Lei Federal nº 7.116/1983 estabelecem que a emissão da 1ª via da carteira de identidade nacional deve ser gratuita em todo o território nacional, o que aparentemente não está sendo respeitado no estado”, informou o MPF.
O procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias, enviou um ofício ao governador Gladson Cameli para comunicar a abertura da investigação. No documento, o procurador solicita informações sobre a implementação da gratuidade prevista por lei e questiona se há cobrança para a emissão da CIN, tanto para novos requerentes quanto para aqueles que estão substituindo o RG anterior.
“Foi solicitado também um esclarecimento sobre o motivo pelo qual a renovação gratuita ainda não começou, bem como sobre a prorrogação do prazo de renovação da CIN definida por decreto estadual. O MPF também pede informações sobre os valores arrecadados com essas taxas e como eles estão sendo utilizados, além de questionar por que o custo da 2ª via é maior no Acre em comparação com outros estados. O prazo para resposta é de 30 dias”, detalhou o MPF.