A Justiça do Acre decidiu manter a ordem para que o Governo construa uma nova ponte sobre o Igarapé Branco, situado na fronteira entre Mâncio Lima e Rodrigues Alves, rejeitando o recurso apresentado pelo Estado.
Ponte fica localizado na divisa dos dois municípios do Acre/Foto: Reprodução
A decisão foi anunciada pela desembargadora Eva Evangelista na última terça-feira, dia 30. Inicialmente, o prazo para a realização da obra era de 60 dias, mas foi estendido para 180 dias.
Essa decisão veio após uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Estado. O processo obrigou o Governo a fazer uma “manutenção emergencial da Ponte do Viola” sobre o Igarapé Branco, uma determinação que foi confirmada pelo Juízo Cível da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima.
Além da manutenção provisória, o Estado foi também incumbido de construir uma “nova estrutura com reforço na cabeceira para prevenir novas erosões” dentro de um prazo de 60 dias. Mesmo com a reforma temporária, novos problemas de deterioração surgiram no local.
O Governo contestou a decisão na 1ª Câmara Cível do TJAC, argumentando sua falta de responsabilidade passiva e a violação do princípio da reserva do possível, que defende que o Estado deve garantir direitos sociais de acordo com suas possibilidades orçamentárias.