O Ministério Público do Acre (MPAC) emitiu um comunicado anunciando um procedimento com normas específicas para implementar ações afirmativas em concursos e processos seletivos temporários no estado, nesta sexta-feira (28).
Sede do Ministério Público do Acre/ Foto: Reprodução
O pedido, direcionado ao Governo do Estado e à Prefeitura de Rio Branco, busca promover a igualdade no mercado de trabalho para grupos que historicamente enfrentam discriminação.
“As disposições de direitos fundamentais devem ser interpretadas de modo a maximizar os benefícios para seus destinatários”, ressalta o órgão.
A iniciativa da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos aborda a inclusão de pessoas com deficiência, pretas, pardas, indígenas e transgêneros tanto em concursos públicos quanto em contratações temporárias, visando uma reparação histórica e social para esses grupos.
“Dessa forma, excluir as contratações temporárias do sistema de cotas vai contra a proteção oferecida pelo ordenamento jurídico nacional e internacional às pessoas com deficiência, pretas ou pardas”, determina o MPAC.