O Ministério Público do Acre anuncia medidas em favor de adolescentes internados no Instituto Socioeducativo (ISE).
Nesta quinta-feira (20), o Ministério Público do Acre revelou duas iniciativas para beneficiar adolescentes no Instituto Socioeducativo do Acre (ISE).
Sede do Ministério Público do Acre. Foto: Juan Diaz/ContilNet
A primeira é a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPAC, o ISE e a empresa responsável pela alimentação dos adolescentes, visando regularizar a oferta de refeições nos centros socioeducativos de Rio Branco.
O acordo estabelece que as refeições devem incluir café da manhã, almoço, jantar, ceia e alimentação complementar para gestantes, com pratos variados diariamente, servidos em embalagens térmicas individuais ou bandejas.
A empresa também deverá elaborar e atualizar mensalmente o cardápio, com a participação dos adolescentes por meio de uma comissão formada por eles em cada centro.
As atualizações do cardápio deverão considerar as sugestões e orientações dos jovens//Foto: Juan Diaz/ContilNet
As atualizações devem considerar sugestões e orientações dos jovens, coletadas por meio de entrevistas mensais.
Para garantir o cumprimento, o TAC prevê uma multa diária de R$ 5 mil, que será destinada ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Branco.
Além disso, a empresa e demais responsáveis não estarão isentos de responsabilizações criminais ou civis em caso de descumprimento.
A segunda medida anunciada é uma ação cível pública que busca assegurar o transporte de familiares para visitas aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação em local diferente de sua residência.
O MPAC destaca que muitos adolescentes não recebem visitas familiares devido à falta de recursos financeiros para custear deslocamento, hospedagem e alimentação.
Diversos adolescentes internados não recebem visitas/Foto: Reprodução
A situação é especialmente crítica para famílias do interior do estado, devido aos longos trajetos e aos altos custos associados.
“Por isso, o MPAC solicitou à Justiça que determine ao Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) e ao Estado do Acre o fornecimento de transporte de ida e volta para os familiares dos adolescentes até os centros socioeducativos, seja na capital ou no interior, além do custeio das despesas com alimentação e hospedagem, quando necessário”, afirmou o MPAC.
