O estado do Acre faz parte das estatísticas divulgadas pelo Ministério da Saúde, com no mínimo três dos 154 casos registrados de meninas de até 14 anos que passaram por aborto legal em todo o país durante o ano de 2023.
Essas informações surgiram em meio aos debates travados no Congresso Nacional sobre um projeto de lei que busca criminalizar o aborto após as 22 semanas de gestação, equiparando-o ao crime de homicídio.
Os abortos por razões médicas de meninas de até 14 anos, constam 1.140 casos no país, desde 2007/Foto: Reprodução
O projeto, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), está em tramitação de urgência na Câmara dos Deputados e, se aprovado em uma votação ainda não agendada, tornará qualquer aborto após as 22 semanas de gestação, mesmo em casos de estupro, um crime de homicídio.
Esse tema tem sido amplamente discutido em todo o país, com críticas ao projeto levantando preocupações sobre seu impacto, especialmente em crianças vítimas de abuso sexual, que frequentemente levam mais tempo para identificar uma gravidez.
Na justificativa do projeto, o deputado autor menciona o caso de uma menina de 11 anos, grávida de mais de 22 semanas, que teve o pedido de aborto negado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 2022.
Posteriormente, a criança conseguiu realizar o procedimento legalmente, com recomendação do Ministério Público Federal (MPF).
O Ministério Público Federal destacou que a recusa em autorizar o aborto legal “constitui violência psicológica, violando o direito à saúde das mulheres, sua integridade psicológica e a proibição de submetê-las a tortura ou tratamento desumano ou degradante”. A conduta da juíza que negou o aborto para essa criança de 11 anos levou à abertura de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o corregedor nacional de Justiça afirmando que a decisão “revitimizou a menina”.
De acordo com o Ministério da Saúde, dados sobre abortos legais mostram mais de 100 casos envolvendo meninas de até 14 anos em todo o país a cada ano desde 2021. Em 2023, foram registrados 154 casos nessa faixa etária dentro dos parâmetros autorizados pela lei.
O Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) registra dados sobre abortos no país desde 2007, divididos em três categorias: abortos espontâneos, outras gravidezes que terminam em aborto e abortos por razões médicas. Esta última categoria inclui casos realizados em hospitais com base legal.
Desde 2007, foram registrados 1.140 casos de abortos por razões médicas em meninas de até 14 anos em todo o país, com uma média de 133 casos por ano entre 2021 e 2023. Historicamente, São Paulo, Pará e Rio de Janeiro são os estados com os números mais altos desses abortos.
O estado do Pará é especialmente destacado nas estatísticas. Apesar de ter uma população de 8,1 milhões de habitantes, registra mais abortos por razões médicas do que todos os outros estados mais populosos, exceto São Paulo.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram um aumento nos crimes de estupro de vulnerável, com 18.110 registros em todo o país em 2022, comparado a 56.820 casos de estupro de vulneráveis.
Esse tipo de crime contra crianças cresceu 8,6% entre 2021 e 2022, uma porcentagem maior do que o aumento de 7% nos casos contra maiores de 14 anos.
Esse problema não é restrito aos estados mais pobres ou menos influentes politicamente no país, como é o caso do Acre.
Em Brasília, a capital do país, dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) indicam que 66,3% dos crimes dessa natureza, em 2023, foram contra vulneráveis.